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A KOVIA preza pela transparência em suas operações e busca oferecer informações claras e precisas sobre os procedimentos de importação, tributação e entrega de seus produtos, sempre em conformidade com a legislação brasileira.
1. Importações e Limite de Tributação
De acordo com o Decreto de Lei nº 1.804/1980, todo cidadão brasileiro tem o direito de importar produtos cujo valor total não ultrapasse US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) sem a incidência de tributos. A maioria dos produtos comercializados pela KOVIA possui valor muito inferior a esse limite, o que geralmente exclui a aplicação de taxas alfandegárias.
2. Situações de Problemas Fiscais
Em determinadas situações, o status "Problemas Fiscais" pode estar relacionado ao Protocolo ICMS nº 021/2011, o qual impõe o recolhimento do ICMS na Unidade Federativa de destino para os estados signatários. Nesses casos, o produto pode ser retido na SEFAZ até que os trâmites burocráticos necessários sejam concluídos. Caso ocorra a taxação do seu produto, entre em contato com nosso atendimento para que possamos auxiliá-lo e buscar minimizar a cobrança de impostos, dentro dos limites previstos em lei.
3. Responsabilidade pelo Pagamento de Tributos
Quando a cobrança de tributos se mostrar inevitável e não houver possibilidade de recurso administrativo ou solução alternativa, o pagamento dos impostos será de responsabilidade exclusiva do consumidor final, conforme determina a legislação aplicável.
4. Rastreamento e Priorização na Liberação
Recomendamos que acompanhe o status da entrega por meio da nossa ferramenta de rastreamento disponível no site. Assim que o produto for liberado, solicitaremos prioridade na sua entrega. Pedimos desculpas por qualquer inconveniente causado por eventuais atrasos decorrentes dos processos fiscais e burocráticos.
5. Considerações Finais
Esta política tem como finalidade informar e esclarecer os procedimentos aplicáveis às importações e aos processos de tributação e entrega dos produtos adquiridos na KOVIA, de acordo com as normas vigentes no Brasil, incluindo a LGPD e demais legislações correlatas. Para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional, nossa equipe de atendimento está à disposição.